Divulgada alteração nas regras de distribuição dos royalties do petróleo


A destinação de 100% dos royalties para educação foi uma das modificações que o governo federal promoveu no projeto de lei aprovado no Congresso Nacional


O governo federal anunciou na última sexta-feira (30), a decisão sobre o projeto que altera as regras de distribuição dos royalties do petróleo. A presidenta da República, Dilma Rousseff, optou por vincular integralmente (municípios, estados e União) os recursos dos royalties à educação em concessões futuras, já a partir do ano que vem. Foi definido também que 50% da receita do Fundo Social do Pré-Sal irá para a educação.

O valor, segundo o ministro, é um acréscimo ao mínimo constitucional exigido. “O município tem de aplicar 25%; os estados, 25% e a União, 18% [das receitas]”, destacou. “Então, a receita do petróleo fica acima dos 25% dos municípios, acima dos 25% dos estados e acima dos 18% da União, ou seja, é um acréscimo da receita efetiva.” 
Ao comentar a decisão da presidenta, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, comemorou. “Temos de investir naquilo que vai garantir um desenvolvimento sustentável para o Brasil quando não tivermos mais essa riqueza”, disse. “Não há futuro melhor do que investir em educação: é o alicerce do desenvolvimento, um legado histórico para as futuras gerações.”
A destinação de 100% dos royalties para educação foi uma das modificações que o governo federal promoveu no projeto de lei aprovado no Congresso Nacional. A presidenta editará medida provisória com novas regras de distribuição dos royalties para substituir os dispositivos modificados. A MP estará publicada nesta segunda-feira (3), no Diário Oficial da União. Mercadante disse que tudo o que resultar das receitas do petróleo é para acrescentar ao mínimo constitucional.
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  • Foi definido que 50% da receita do Fundo Social do Pré-Sal irá para a educação
Veto


A presidenta vetou integralmente o artigo 3º do projeto, que diminuía a parcela de royalties e a participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo. Com o veto, fica mantida a distribuição dos recursos a estados e municípios produtores dos campos atualmente em exploração. 



Royalties


No caso dos futuros campos, vale o que estabelece o projeto aprovado pelo Congresso. Assim, em 2013, os estados produtores terão reduzida a arrecadação de 26,25% para 20%. No caso dos municípios, a arrecadação cairá de 26,25% para 15%. A partir da vigência da nova lei, estados e municípios que não têm atividade petrolífera terão direito a uma parcela da arrecadação.
Os royalties são tributos pagos ao governo federal pelas empresas que exploram petróleo, como forma de compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração. Participação especial é a reparação pela exploração de grandes campos de extração, como a camada pré-sal.

 http://portal.mec.gov.br/

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